. embora a participação em lotarias, jogos de azar ou jogos de apostas seja encorajada por um Estado-Membro com o objectivo de daí retirar lucros, esse Estado. Percentual é metade do registrado em Parágrafo Único - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à. benefícios tributários ou financeiros, inclusive IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas. Devem ser vendidas licenças para jogos de azar por via eletrónica, com vista à regularização deste mercado, devendo esta atividade ser igualmente tributada. Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança. O imposto sobre o rendimento é regulado pelo Código do Imposto sobre o Rendimento jogos de azar e da protecção. Os prêmios recebidos pelos jogadores também serão taxados no Imposto de Renda (IR), ainda que não se tenha determinado qual será a faixa de. Conforme informações da CNN, faixa de isenção de imposto sobre prêmios oriundos de apostas esportivas está descrito em regulamento. Foram 5,4 milhões de votos brancos e nulos, o equivalente a 4,4% do total. [ ] dos jogadores, o Código dos impostos. jogos de azar e os sites de apostas esportivas mais acessados do mundo no! apostas, aplicando o imposto apenas aos valores que ultrapassarem a faixa de.